STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.084/STF.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DE MATÉRIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL. IMÓVEIS NÃO PREVISTOS NA LEI QUE APROVA. PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV, COMO POR EXEMPLO OS DECORRENTES DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OCORRIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI. CTN, ART. 33. Constitucionalidade da lei que … Ler mais STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.084/STF.