FATO GERADOR DO ITBI E AS PRÁTICAS CARTORÁRIAS

O Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, conhecido pela sigla ITBI, cuja competência para sua instituição fica a cargo do ente municipal, tem previsão … Ler mais FATO GERADOR DO ITBI E AS PRÁTICAS CARTORÁRIAS