APONTAMENTOS SOBRE A LEI DO DISTRATO – 13.786/18

Fruto do Projeto de Lei (PL) sob o n.º 1.220/15, de autoria do Deputado Federal Celso Ubirajara Russomanno, conhecido por atuar em matérias referentes à Direito do Consumidor, a Lei sob o n.º 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, foi publicada em 28/12/18, alterando dispositivos das Leis sob os nos4.591/64 e 6.766/79. A referida Lei … Ler mais APONTAMENTOS SOBRE A LEI DO DISTRATO – 13.786/18