STF – Recurso extraordinário. Tema 1.084/STF.

Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Princípio da legalidade tributária. Delegação de matéria à esfera administrativa. Avaliação individualizada de imóvel. Imóveis não previstos na lei que aprova. Planta Genérica de Valores – PGV, como por exemplo os decorrentes de parcelamento do solo urbano ocorrido após a publicação da lei. CTN, art. 33. Constitucionalidade da lei que … Ler mais STF – Recurso extraordinário. Tema 1.084/STF.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

STJ – Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. … Ler mais DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.280 – AL (2015/0179100-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : LIVIA DE QUEIROZ FIGUEIREDO RECORRENTE : LIDIANE DE QUEIROZ FIGUEIREDO ADVOGADOS : ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S) – AL004320 LUCELIA MORAIS DE BRITO SAMPAIO – AL010966 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) – PE010447 DECISÃO 1. … Ler mais RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.280 – AL (2015/0179100-7)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMINO DO CONTRATO. RESCISÃO IMOTIVADA. EXISTÊNCIA DE COLOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTENTE. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AJUIZAMENTO DO DESPEJO. TRINTA DIAS APÓS TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. (…) 2. O propósito recursal consiste em determinar se houve irregularidade no polo ativo da ação de despejo, em razão da ausência de todos … Ler mais RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, … Ler mais DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CCB/2002, ART. 1.336, I. LEI 4.591/1964, ART. 4º. CPC/2015, ART. 109 (LEGITIMIDADE ATIVA. ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA OU ALIENAÇÃO DO DIREITO … Ler mais CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. “CONTRATO DE GAVETA”. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituição financeira sem sua anuência. 2. Considerando a base fática assentada pelas instâncias de origem, … Ler mais PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONFIGURADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil estabelece, no art. 421, que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”, daí se extraindo que a autonomia contratual tem limites, ou seja, que a liberdade … Ler mais CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMILÍA. EXCEÇÃO CONFIGURADA. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PENHORA PERMITIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de … Ler mais PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as … Ler mais AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.