STJ – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.

ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DISTINÇÕES. CAUSA IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE ÀS PRESCRIÇÕES EXTINTIVAS E AQUISITIVAS. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO QUE CESSA COM A SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM O DIVÓRCIO E TAMBÉM COM A SEPARAÇÃO DE … Ler mais STJ – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.

STJ – IMPENHORABILIDADE. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU IMPENHORÁVEL O IMÓVEL PERTENCE À EX-CÔNJUGE VIRAGO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TRIBUNAL A QUO QUE AUTORIZOU A PENHORA EM RAZÃO DA EX-CONSORTE TER SE OBRIGADO A INDENIZAR O EXEQUENTE PELA PARTE QUE LHE CABIA NA … Ler mais STJ – IMPENHORABILIDADE. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL.

STJ – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CCB/1916, DADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO CCB/2002, ART. 2.028. VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. CCB/2002, ART. 1.238. CCB/1916, ART. 550. CPC/1973, ART. 462. CPC/2015, ART. 493. 1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso … Ler mais STJ – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

STJ – TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.

INFORMAÇÃO POSTERIOR. ERRO DE FATO CORRIGIDO EM LANÇAMENTOS SUBSEQUENTES. ALEGADA MAJORAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CTN, ART. 145, III, C/C CTN, ART. 149, IV E VIII. CPC/2015, ART. 489, § 1º, VI E CPC/2015, ART. 1.022. (…) 2. O tribunal a quo consignou que em 2010 … Ler mais STJ – TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.

STJ – RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR DE ARRESTO.

COMISSÃO DE CORRETAGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EFETIVA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES DESEMPENHADA PELO RECORRIDO, QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO. CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO PACTUADA EM RAZÃO DESSA INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR DAS PARTES. INCAPACIDADE DE INFLUIR NO VALOR DEVIDO PELA APROXIMAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CCB/2002, ART. 189. TEORIA DA ACTIO … Ler mais STJ – RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR DE ARRESTO.

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.084/STF.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DE MATÉRIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL. IMÓVEIS NÃO PREVISTOS NA LEI QUE APROVA. PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV, COMO POR EXEMPLO OS DECORRENTES DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OCORRIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI. CTN, ART. 33. Constitucionalidade da lei que … Ler mais STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.084/STF.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.019/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015, ART. 1.036 E SEGUINTES E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CCB/2002, ART. … Ler mais DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.280 – AL (2015/0179100-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : LIVIA DE QUEIROZ FIGUEIREDO RECORRENTE : LIDIANE DE QUEIROZ FIGUEIREDO ADVOGADOS : ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S) – AL004320 LUCELIA MORAIS DE BRITO SAMPAIO – AL010966 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) – PE010447 DECISÃO 1. … Ler mais RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.280 – AL (2015/0179100-7)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMINO DO CONTRATO. RESCISÃO IMOTIVADA. EXISTÊNCIA DE COLOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTENTE. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AJUIZAMENTO DO DESPEJO. TRINTA DIAS APÓS TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. (…) 2. O propósito recursal consiste em determinar se houve irregularidade no polo ativo da ação de despejo, em razão da ausência de todos … Ler mais RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, … Ler mais DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.