APONTAMENTOS SOBRE A LEI DO DISTRATO – 13.786/18

Fruto do Projeto de Lei (PL) sob o n.º 1.220/15, de autoria do Deputado Federal Celso Ubirajara Russomanno, conhecido por atuar em matérias referentes à Direito do Consumidor, a Lei sob o n.º 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, foi publicada em 28/12/18, alterando dispositivos das Leis sob os nos4.591/64 e 6.766/79. A referida Lei … Ler mais APONTAMENTOS SOBRE A LEI DO DISTRATO – 13.786/18

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO SEM REGISTRO DA INCORPORAÇÃO

O avanço desordenado de empreendimentos imobiliários pressupõe maior cuidado na aquisição do imóvel, principalmente àquele ainda não edificado, como se diz: “imóvel na planta”. Antes de se adquirir um imóvel, maior atenção deve ser dada ao incorporador e aos documentos necessários que viabilizam a incorporação, vamos entender os termos: Incorporação imobiliária. Nos exatos termos da … Ler mais PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO SEM REGISTRO DA INCORPORAÇÃO