ISSQN SOBRE COMISSÃO DE CORRETAGEM NAS NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja competência para instituir é do Município (art. 156, III da CF/88), tem seu regramento estabelecido pela Lei Complementar (LC) n. 116/03. Cumprindo mandamento constitucional (art. 146, III da CF/88), o art. 1oda referida LC n. 116/03 estabelece que o fato gerador do imposto é a prestação … Ler mais ISSQN SOBRE COMISSÃO DE CORRETAGEM NAS NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS