O COMPARTILHAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Fruto da Medida Provisória (MP) de n. 922/2020, publicada no DOU em 16/07/2020, que dispõe sobre o intitulado “compartilhamento de alienação fiduciária”, dentre outras, prevê a utilização de um bem imóvel, já objeto de alienação fiduciária, como garantia de novas operações de crédito, de qualquer natureza, desde que contratadas com o mesmo credor fiduciário da … Ler mais O COMPARTILHAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E A CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL

Segundo o Código Civil, as associações são a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos – art. 53. Trata-se de uma espécie de contrato pelo qual um certo número de pessoas, ao se congregar, coloca em comum serviços e atividades lícitas¹ em prol de um mesmo ideal, objetivando a consecução de determinado … Ler mais ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E A CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL

FATO GERADOR DO ITBI E AS PRÁTICAS CARTORÁRIAS

O Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, conhecido pela sigla ITBI, cuja competência para sua instituição fica a cargo do ente municipal, tem previsão … Ler mais FATO GERADOR DO ITBI E AS PRÁTICAS CARTORÁRIAS

ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A LEI DISTRITAL DE n.º 6.562/2020

A Lei distrital de n. 6.562/20, publicada no DODF em 29/04/2020, torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios do Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, dentre outras providências. Segundo a Lei, a higienização deve ser periódica, em intervalos de … Ler mais ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A LEI DISTRITAL DE n.º 6.562/2020

APONTAMENTOS SOBRE A LEI DO DISTRATO – 13.786/18

Fruto do Projeto de Lei (PL) sob o n.º 1.220/15, de autoria do Deputado Federal Celso Ubirajara Russomanno, conhecido por atuar em matérias referentes à Direito do Consumidor, a Lei sob o n.º 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, foi publicada em 28/12/18, alterando dispositivos das Leis sob os nos4.591/64 e 6.766/79. A referida Lei … Ler mais APONTAMENTOS SOBRE A LEI DO DISTRATO – 13.786/18

ISSQN SOBRE COMISSÃO DE CORRETAGEM NAS NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja competência para instituir é do Município (art. 156, III da CF/88), tem seu regramento estabelecido pela Lei Complementar (LC) n. 116/03. Cumprindo mandamento constitucional (art. 146, III da CF/88), o art. 1oda referida LC n. 116/03 estabelece que o fato gerador do imposto é a prestação … Ler mais ISSQN SOBRE COMISSÃO DE CORRETAGEM NAS NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO SEM REGISTRO DA INCORPORAÇÃO

O avanço desordenado de empreendimentos imobiliários pressupõe maior cuidado na aquisição do imóvel, principalmente àquele ainda não edificado, como se diz: “imóvel na planta”. Antes de se adquirir um imóvel, maior atenção deve ser dada ao incorporador e aos documentos necessários que viabilizam a incorporação, vamos entender os termos: Incorporação imobiliária. Nos exatos termos da … Ler mais PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO SEM REGISTRO DA INCORPORAÇÃO