EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS DEVERIAM DESOBRIGAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DAS INCORPORADORAS

Matéria corriqueira julgada nos tribunais se refere ao atraso na entrega de imóveis em construção, em que o promitente comprador celebra um contrato de compra e venda com a incorporadora, sendo que o primeiro se compromete a pagar o preço e a segunda a entregar o bem imóvel. O contrato estabelece um prazo para a … Ler mais EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS DEVERIAM DESOBRIGAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DAS INCORPORADORAS

STJ – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.

ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DISTINÇÕES. CAUSA IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE ÀS PRESCRIÇÕES EXTINTIVAS E AQUISITIVAS. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO QUE CESSA COM A SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM O DIVÓRCIO E TAMBÉM COM A SEPARAÇÃO DE … Ler mais STJ – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.

STJ – IMPENHORABILIDADE. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU IMPENHORÁVEL O IMÓVEL PERTENCE À EX-CÔNJUGE VIRAGO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TRIBUNAL A QUO QUE AUTORIZOU A PENHORA EM RAZÃO DA EX-CONSORTE TER SE OBRIGADO A INDENIZAR O EXEQUENTE PELA PARTE QUE LHE CABIA NA … Ler mais STJ – IMPENHORABILIDADE. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL.

STJ – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CCB/1916, DADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO CCB/2002, ART. 2.028. VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. CCB/2002, ART. 1.238. CCB/1916, ART. 550. CPC/1973, ART. 462. CPC/2015, ART. 493. 1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso … Ler mais STJ – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

STJ – TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.

INFORMAÇÃO POSTERIOR. ERRO DE FATO CORRIGIDO EM LANÇAMENTOS SUBSEQUENTES. ALEGADA MAJORAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CTN, ART. 145, III, C/C CTN, ART. 149, IV E VIII. CPC/2015, ART. 489, § 1º, VI E CPC/2015, ART. 1.022. (…) 2. O tribunal a quo consignou que em 2010 … Ler mais STJ – TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.

STJ – RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR DE ARRESTO.

COMISSÃO DE CORRETAGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EFETIVA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES DESEMPENHADA PELO RECORRIDO, QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO. CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO PACTUADA EM RAZÃO DESSA INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR DAS PARTES. INCAPACIDADE DE INFLUIR NO VALOR DEVIDO PELA APROXIMAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CCB/2002, ART. 189. TEORIA DA ACTIO … Ler mais STJ – RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR DE ARRESTO.

O COMPARTILHAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Fruto da Medida Provisória (MP) de n. 922/2020, publicada no DOU em 16/07/2020, que dispõe sobre o intitulado “compartilhamento de alienação fiduciária”, dentre outras, prevê a utilização de um bem imóvel, já objeto de alienação fiduciária, como garantia de novas operações de crédito, de qualquer natureza, desde que contratadas com o mesmo credor fiduciário da … Ler mais O COMPARTILHAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.084/STF.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DE MATÉRIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL. IMÓVEIS NÃO PREVISTOS NA LEI QUE APROVA. PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV, COMO POR EXEMPLO OS DECORRENTES DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OCORRIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI. CTN, ART. 33. Constitucionalidade da lei que … Ler mais STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.084/STF.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.019/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015, ART. 1.036 E SEGUINTES E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CCB/2002, ART. … Ler mais DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.280 – AL (2015/0179100-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : LIVIA DE QUEIROZ FIGUEIREDO RECORRENTE : LIDIANE DE QUEIROZ FIGUEIREDO ADVOGADOS : ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S) – AL004320 LUCELIA MORAIS DE BRITO SAMPAIO – AL010966 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) – PE010447 DECISÃO 1. … Ler mais RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.280 – AL (2015/0179100-7)