CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CCB/2002, ART. 1.336, I. LEI 4.591/1964, ART. 4º. CPC/2015, ART. 109 (LEGITIMIDADE ATIVA. ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA OU ALIENAÇÃO DO DIREITO … Ler mais CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.280 – AL (2015/0179100-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : LIVIA DE QUEIROZ FIGUEIREDO RECORRENTE : LIDIANE DE QUEIROZ FIGUEIREDO ADVOGADOS : ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S) – AL004320 LUCELIA MORAIS DE BRITO SAMPAIO – AL010966 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) – PE010447 DECISÃO (…) … Ler mais RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.280 – AL (2015/0179100-7)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. “CONTRATO DE GAVETA”. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituição financeira sem sua anuência. 2. Considerando a base fática assentada pelas instâncias de origem, … Ler mais PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E A CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL

Segundo o Código Civil, as associações são a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos – art. 53. Trata-se de uma espécie de contrato pelo qual um certo número de pessoas, ao se congregar, coloca em comum serviços e atividades lícitas¹ em prol de um mesmo ideal, objetivando a consecução de determinado … Ler mais ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E A CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONFIGURADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil estabelece, no art. 421, que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”, daí se extraindo que a autonomia contratual tem limites, ou seja, que a liberdade … Ler mais CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMILÍA. EXCEÇÃO CONFIGURADA. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PENHORA PERMITIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de … Ler mais PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as … Ler mais AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.

FATO GERADOR DO ITBI E AS PRÁTICAS CARTORÁRIAS

O Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, conhecido pela sigla ITBI, cuja competência para sua instituição fica a cargo do ente municipal, tem previsão … Ler mais FATO GERADOR DO ITBI E AS PRÁTICAS CARTORÁRIAS

ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A LEI DISTRITAL DE n.º 6.562/2020

A Lei distrital de n. 6.562/20, publicada no DODF em 29/04/2020, torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios do Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, dentre outras providências. Segundo a Lei, a higienização deve ser periódica, em intervalos de … Ler mais ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A LEI DISTRITAL DE n.º 6.562/2020

APONTAMENTOS SOBRE A LEI DO DISTRATO – 13.786/18

Fruto do Projeto de Lei (PL) sob o n.º 1.220/15, de autoria do Deputado Federal Celso Ubirajara Russomanno, conhecido por atuar em matérias referentes à Direito do Consumidor, a Lei sob o n.º 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, foi publicada em 28/12/18, alterando dispositivos das Leis sob os nos4.591/64 e 6.766/79. A referida Lei … Ler mais APONTAMENTOS SOBRE A LEI DO DISTRATO – 13.786/18