STJ – IMPENHORABILIDADE. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU IMPENHORÁVEL O IMÓVEL PERTENCE À EX-CÔNJUGE VIRAGO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TRIBUNAL A QUO QUE AUTORIZOU A PENHORA EM RAZÃO DA EX-CONSORTE TER SE OBRIGADO A INDENIZAR O EXEQUENTE PELA PARTE QUE LHE CABIA NA MEAÇÃO, TENDO INSERIDO A HIPÓTESE NA EXCEÇÃO ESTABELECIDA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, II. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. CPC/2015, ART. 833. LEI 8.009/1990, ART. 1º. LEI 8.009/1990, ART. 5º.

(…)

  • 2.3 O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas visa à proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem ser interpretados restritivamente. Precedentes.2.4 Inviável, também, a penhora de fração do imóvel indivisível sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei 8.009/1990. Precedentes.
  • 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

(STJ (4ª T.) – Rec. Esp. 1.862.925 – SC – Rel.: Min. Marco Buzzi – J. em 26/05/2020 – DJ 23/06/2020