STJ – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CCB/1916, DADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO CCB/2002, ART. 2.028. VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. CCB/2002, ART. 1.238. CCB/1916, ART. 550. CPC/1973, ART. 462. CPC/2015, ART. 493.

  • 1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015.
  • 2. Ação de usucapião extraordinária.
  • 3. O propósito recursal é definir se é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação de usucapião.
  • 4. O prazo da prescrição aquisitiva da propriedade aplicável à espécie não é o de 15 (quinze) anos previsto no CCB/2002, art. 1.238 para a usucapião extraordinária, mas sim o de 20 (vinte) anos previsto no CCB/1916, art. 550 para o mesmo fim, dada a aplicação da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 – novo Código Civil.
  • 5. O julgador deve sentenciar o processo tomando por base o estado em que o mesmo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se implementou supervenientemente ao ajuizamento da ação. É dizer: a prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença.
  • 6. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso da ação de usucapião, por força do CPC/1973, art. 462, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes.
  • 7. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ (3ª T.) – Rec. Esp. 1.720.288 – Rs – Rel.: Minª. Nancy Andrighi – J. em 26/05/2020 – DJ 29/05/2020