STJ – TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.

INFORMAÇÃO POSTERIOR. ERRO DE FATO CORRIGIDO EM LANÇAMENTOS SUBSEQUENTES. ALEGADA MAJORAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CTN, ART. 145, III, C/C CTN, ART. 149, IV E VIII. CPC/2015, ART. 489, § 1º, VI E CPC/2015, ART. 1.022.

(…)

  • 2. O tribunal a quo consignou que em 2010 foi averbada, no cartório de registro de imóveis, alteração da destinação do imóvel, que passou de especial para comercial. O Fisco Distrital só tomou conhecimento da alteração da destinação do imóvel em 2013, motivo pelo qual, em 2014, ao lançar o IPTU, o fez corrigindo a base de cálculo, em conformidade com o CTN, art. 149, VIII, o que implicou na majoração do tributo.
  • 3. As instâncias ordinárias fixaram o entendimento, com base no conjunto probatório dos autos, de que a majoração da base de cálculo do IPTU decorreu da alteração da destinação do imóvel (erro de fato) e não de erro de direito. Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 776.082/RJ/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 11/11/2015; AgRg no REsp. 1.241.210/RS/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 12/6/2015; AgRg no Ag 1.261.087/RJ/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 2/2/2011 e REsp. 1.678.845/RS/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2017.
  • 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
  • 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido.

(STJ (2ª T.) – Rec. Esp. 1.691.745 – DF – Rel.: Min. Francisco Falcão – J. em 03/10/2019 – DJ 01/04/2020