STJ – RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR DE ARRESTO.

COMISSÃO DE CORRETAGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EFETIVA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES DESEMPENHADA PELO RECORRIDO, QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO. CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO PACTUADA EM RAZÃO DESSA INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR DAS PARTES. INCAPACIDADE DE INFLUIR NO VALOR DEVIDO PELA APROXIMAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CCB/2002, ART. 189. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO PELO RÉU. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CCB/2002, ART. 206, § 5º, II. CCB/2002, ART. 722. CCB/2002, ART. 725.

  • 1. O propósito recursal envolve duas questões: i) cabimento da comissão de corretagem decorrente da cessão do crédito materializado no precatório de titularidade do recorrente (cedente), através de intermediação pelo recorrido, haja vista a rescisão do negócio com base no posterior inadimplemento da parte cessionária; e ii) fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal.
  • 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a atuação do corretor, por constituir obrigação de resultado, limita-se à aproximação das partes e à consecução do negócio almejado entre o comitente (ou dono do negócio) e o terceiro, que com ele contrata, sendo que o arrependimento posterior dessas partes, por motivo alheio ao contrato de corretagem, embora enseje o desfazimento da avença, não é hábil a influir no direito à remuneração resultante da intermediação, que foi exitosa, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 725.
  • 3. No mesmo sentido, o inadimplemento das partes após a consumação do negócio, através de um intermediário, não tem o condão de afastar a remuneração por este devida pelo desempenho do seu trabalho de forma adequada, alcançando-se o resultado útil desejado pelas partes.
  • 4. Na hipótese, o recorrido atuou como intermediário do réu, na cessão de crédito constante de precatório de titularidade deste, a qual foi concretizada, mas desconstituída tempos depois, em razão de ulterior descumprimento das obrigações pela parte cessionária, sendo, portanto devida pelo demandado a remuneração pactuada pela aproximação das partes, consoante asseverado pelas instâncias ordinárias.

(…)

  • 6. Ademais, segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 189, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata.
  • 7. No caso ora em foco, a pretensão deduzida na demanda pelo recorrido deriva de ajuste celebrado com o réu, ora recorrente, no qual se estipulou que este cederia àquele um percentual sobre o valor líquido do precatório objeto de cessão de crédito, caso o título retornasse à titularidade do réu. Implementada essa condição e levantado o valor integral do título pelo seu dono, o recorrido somente poderia exigir o pagamento do montante acordado, com a efetiva entrada do crédito na esfera da disponibilidade patrimonial do recorrente. Assim, conclui-se não ter se operado, de fato, a prescrição, nos moldes em que consignado pela Corte estadual, pois, levantado o valor do precatório pelo réu em 13/10/2010 e ajuizada a ação monitória em 29/6/2011, não houve o transcurso do prazo quinquenal.
  • 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(STJ (3ª T.) – Rec. Esp. 1.735.017 – PR – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – J. em 11/02/2020 – DJ 14/02/2020