STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.084/STF.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DE MATÉRIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL. IMÓVEIS NÃO PREVISTOS NA LEI QUE APROVA. PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV, COMO POR EXEMPLO OS DECORRENTES DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OCORRIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI. CTN, ART. 33.

Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores – PGV à época do lançamento do imposto.Descrição: – Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 30; CF/88, art. 146; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 156, I, a constitucionalidade da Lei Municipal 7.303/1997 do Município de Londrina na parte em que autoriza, para efeito de cobrança do IPTU, a utilização de critérios para se apurar o valor venal dos imóveis oriundos de parcelamento do solo urbano ocorrido após aprovação legal da Planta Genérica de Valores.
Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria consistente em saber se viola o princípio da legalidade tributária lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na lei que aprova a Planta Genérica de Valores, como os decorrentes de parcelamento do solo urbano e de inclusão de área, anteriormente rural, em zona urbana após a edição da Planta Genérica de Valores.
(STF (Pleno) – Repercussão Geral no Rec. Ext. com Ag. 1.245.097 – PR – Rel.: Min. Dias Toffoli – J. em 09/04/2020 – DJ 28/04/2020)