DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.019/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015, ART. 1.036 E SEGUINTES E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CCB/2002, ART. 1.238. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO.

Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do CCB/2002, art. 1.238, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.Tese jurídica firmada: – O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238.

(…)

  • 7 – Para fins do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, fixa-se a seguinte tese no julgamento deste recurso repetitivo: «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238».

(…)

(STJ (1ª Seção) – Rec. Esp. 1.757.352 – SC – Rel.: Min. Herman Benjamin – J. em 12/02/2020 – DJ 07/05/2020)