RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.280 – AL (2015/0179100-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : LIVIA DE QUEIROZ FIGUEIREDO RECORRENTE : LIDIANE DE QUEIROZ FIGUEIREDO ADVOGADOS : ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S) – AL004320 LUCELIA MORAIS DE BRITO SAMPAIO – AL010966 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) – PE010447 DECISÃO

(…)

  • 3. Acerca da questão meritória, manifestou-se o acórdão nos seguintes termos (fls. 282): No caso, assiste razão à CEF quando suscita a preliminar de ilegitimidade da parte autora para figurar no pólo passivo da demanda. Consiste em fato incontroverso que as postulantes não são as mutuarias originais do imóvel em questão, tendo as autoras afirmado expressamente, nas contrarrazões à apelação da CEF, que adquiriram o imóvel da titular do contrato de financiamento, passando a ter todos os direitos inerentes ao mesmo, segundo suas alegações. A Lei nº 10.150/2000, que estabeleceu novas regras ao Sistema Financeiro da Habitação, admite a regularização dos contratos de gaveta firmados sem a anuência do agente financeiro, justamente a hipótese observada nos autos, desde que celebrados até 25/10/1996. Da análise dos autos, verifica-se que, apesar de intimada para apresentar o contrato de financiamento do imóvel, a parte autora limitou-se a alegar consistir em elemento de prova desnecessário ao deslinde do feito, não apresentando qualquer documento idôneo à comprovação de sua titularidade sobre o bem em questão. Sendo assim, não provado documentalmente que a suposta cessão contratual (“contrato de gaveta”) em favor das postulantes ocorreu até 25/10/96, data limite para a celebração eficaz, sem interferência do agente financiador, dos “contratos de gaveta”, há que ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora para discutir qualquer obrigação decorrente da relação contratual originária em juízo. Trata-se de entendimento pacificado pelo STJ, através de Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.150.429-CE). (…) Ressalte-se que, em que pese a preliminar de ilegitimidade ativa só tenha sido suscitada pela CEF em sede de apelação, por consistir em matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando, portanto, sujeita à preclusão. Ante o exposto, dou provimento à apelação da CEF para, reconhecendo a preliminar de ilegitimidade ativa ad , julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, julgada prejudicada a causam apelação da parte autora. (…).

(…)

(STJ – REsp: 1545280 AL 2015/0179100-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/04/2020)

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