PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. “CONTRATO DE GAVETA”. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

  • 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituição financeira sem sua anuência.
  • 2. Considerando a base fática assentada pelas instâncias de origem, inalterável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), deve ser rejeitada a tese de que houve concordância tácita do banco com a cessão dos direitos entre a mutuária original e as agravantes.
  • 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ – AgInt no REsp: 1434589 SP 2014/0026810-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020)

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