CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CCB/2002, ART. 1.336, I. LEI 4.591/1964, ART. 4º. CPC/2015, ART. 109 (LEGITIMIDADE ATIVA. ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA OU ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO). CPC/1973, ART. 42, § 3º. CPC/1973, ART. 472. CPC/1973, ART. 1.046. CPC/2015, ART. 674 (EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPÓTESE DE CABIMENTO).

  • 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária.
  • 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016.
  • 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel.
  • 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.
  • 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença.
  • 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum.
  • 7. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ (3ª T.) – Rec. Esp. 1.829.663 – SP – Rel.: Minª. Nancy Andrighi – J. em 05/11/2019 – DJ 07/11/2019)