PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMILÍA. EXCEÇÃO CONFIGURADA. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PENHORA PERMITIDA. DECISÃO REFORMADA.

  • 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
  • 2. O fato de o devedor não ter comprovado não ser proprietário de outro imóvel não afasta a proteção legal conferida ao bem de família, pois não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria. (REsp 1762249/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.12.2018, DJe 7.12.2018)
  • 3. O imóvel residencial do fiador não é protegido pela impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90, se a dívida decorre de locação de imóvel residencial.
  • 4. A execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o executado, conforme disposto no art. 805, caput, do CPC.
  • 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

(TJ-DF 07000779820208070000 DF 0700077-98.2020.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)