CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONFIGURADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

  • 1. O Código Civil estabelece, no art. 421, que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”, daí se extraindo que a autonomia contratual tem limites, ou seja, que a liberdade de contratar não pode ser exercida de maneira abusiva, devendo prevalecer o primado do equilíbrio entre os contratantes, com viso de que o contrato atinja aos interesses sociais, sem prejudicar a coletividade.
  • 2. No caso concreto, afigura abusiva cláusula inserida em contrato de locação de terreno, para fins comerciais, que impede que a locatária (apelada), que atua no ramo do comércio de materiais de construção, promova edificação no imóvel locado, sob pena tornar inviável a execução do contrato firmado entre as partes, com inegável prejuízo à recorrida
  • 3. Não logrando a apelante comprovar a transferência de parcela do imóvel locado, para terceiros, mediante remuneração, prevalece o argumento da apelada de que na parte do imóvel – que disse a recorrente ter sido sublocado – funcionava empresa pertencente ao grupo familiar, para afastar o descumprimento do contrato fundado em sublocação. (…)

(TJ-CE – APL: 00466327520138060167 CE 0046632-75.2013.8.06.0167, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2020)