ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A LEI DISTRITAL DE n.º 6.562/2020

A Lei distrital de n. 6.562/20, publicada no DODF em 29/04/2020, torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios do Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, dentre outras providências.

Segundo a Lei, a higienização deve ser periódica, em intervalos de 2 horas, com álcool 70% ou material análogo, sendo que em caso de descumprimento a multa será no importe de R$ 2.000,00, por infração, dobrada no caso de reincidência.

O problema é que a Lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, segundo o que posto pelo Decreto-Lei de n. 4.657/42 (LINDB), a lei em vigor terá efeito imediato e geral, sendo que ninguém pode se escusar em cumpri-la – arts. 6º e 3º, respectivamente.

Como os condomínios foram submetidos à obrigatoriedade em cumprir o que determinado na Lei de forma abrupta, houve intensa contrariedade aos termos na norma, tanto pelo fato de que não houve tempo hábil para adaptação, como pela obscuridade e lacunas estabelecidas.

Ora, primeiramente se observa que a Lei não discrimina o tipo e tamanho do condomínio, o que gera uma desigualdade aparente. Um condomínio de luxo, que abriga moradores abastados não terá dificuldade em cumprir o que determinado, já que os recursos à disposição correspondem a de seus moradores. Até no que concerne à multa, caso seja imposta, não inviabilizará o funcionamento das atividades condominiais.

Doutra forma, em se tratando de um condomínio diminuto, que, em muitos casos, dispõe de apenas um zelador e seus recursos são inteiramente destinados à manutenção primária, torna-se extremamente custoso cumprir o que determinado pela Lei, mais ainda quando do seu descumprimento, cuja multa pode ser, inclusive, todo o recurso contraído pelo condomínio naquele mês.

Além disso, a Lei não deixa claro sobre a aplicação da penalidade, que se dá por infração. Isso quer dizer que, a cada corrimão, puxador, elevador, etc.,  não limpos, acarretará a multa de R$ 2.000,00, ou seja, cada objeto não higienizado é uma infração a ser aplicada?

Não se ignora a importância das medidas que precisam ser tomadas para tentar inibir a contaminação desenfreada, mas não se pode impor comportamentos e procedimentos, por meio de Leis, a qualquer custo, sem analisar seus efeitos e necessidades.

O que se pode depreender, no caso específico da Lei sob análise, é que suas medidas, em grande parte, não serão efetivamente implementadas pelos condomínios, tornando-se uma Lei em desuso.

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